Política de Privacidade e Segurança

A controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma é:

MILTORKEE IMPORTADORA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ: 15.384.425/0001-19

Endereço: Rua Erivan Curtolo (Lot. Sanvitto II), nº 61

Bairro: Cinquentenário – Caxias do Sul – RS

CEP: 95012-615

MILTORKEE IMPORTADORA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ: 15.384.425/0003-80

Endereço: Rua Miguel Latorre, 610

Complemento: Anexo Unidade Autônoma M5 Galpao01 Cond. Modular Jundiai

Bairro: AEROPORTO - JUNDIAI - SP

CEP: 13212-009

Doravante denominada MILWAUKEE BRASIL.

A MILWAUKEE BRASIL é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais no âmbito da operação do marketplace.

O tratamento de dados pessoais realizado pela MILWAUKEE BRASIL observa os princípios estabelecidos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo:

• finalidade
• adequação
• necessidade
• livre acesso
• qualidade dos dados
• transparência
• segurança
• prevenção
• não discriminação
• responsabilização e prestação de contas

A coleta e o tratamento de dados pessoais são realizados exclusivamente para finalidades legítimas e específicas relacionadas à operação da plataforma marketplace, incluindo cadastro de revendas, gestão de pedidos, comunicação comercial e cumprimento de obrigações legais e contratuais.

Em observância ao princípio da necessidade, a MILWAUKEE BRASIL limita a coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a execução das atividades da plataforma, sendo cada categoria de dado coletada com base em justificativa operacional, contratual ou legal.

Para assegurar a aplicação prática dos princípios da LGPD, a MILWAUKEE BRASIL adota medidas de governança e conformidade em proteção de dados, incluindo:

• manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela legislação aplicável;
• implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas;
• realização de avaliações de impacto à proteção de dados pessoais, quando aplicável, em atividades de tratamento que possam gerar riscos relevantes aos titulares de dados;
• adoção de políticas internas e procedimentos destinados a assegurar a conformidade contínua com a legislação de proteção de dados.

O Marketplace Milwaukee Brasil consiste em uma plataforma digital destinada à divulgação, oferta e comercialização de ferramentas e equipamentos profissionais, operando predominantemente em relações comerciais B2B (business-to-business) entre empresas, revendas autorizadas e profissionais do setor.

A plataforma tem por finalidade facilitar a conexão comercial entre compradores e revendas participantes, permitindo a realização de transações comerciais entre as partes, podendo envolver o compartilhamento de informações e dados necessários para a identificação das partes, processamento de pedidos, faturamento, entrega de produtos e atendimento comercial.

Embora a plataforma seja estruturada prioritariamente para relações entre pessoas jurídicas, as operações realizadas no Marketplace podem envolver o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, tais como representantes legais, sócios, colaboradores, prepostos ou usuários que atuem em nome das empresas participantes. Nessas hipóteses, o tratamento de dados será realizado em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

A MILWAUKEE BRASIL atua como operadora e administradora da infraestrutura tecnológica da plataforma, não sendo, em regra, parte direta nas transações comerciais realizadas entre compradores e revendas, as quais permanecem responsáveis pelas condições comerciais, faturamento, entrega de produtos e cumprimento das obrigações decorrentes das vendas realizadas por meio da plataforma.

Sem prejuízo do caráter predominantemente empresarial das relações estabelecidas na plataforma, reconhece-se que, nos termos da legislação brasileira e da interpretação jurisprudencial aplicável, determinadas situações poderão ensejar a aplicação das normas de proteção ao consumidor, quando demonstrada eventual condição de vulnerabilidade do adquirente.

Para viabilizar a operação do Marketplace Milwaukee Brasil e a realização das transações comerciais entre os participantes da plataforma, a MILWAUKEE BRASIL poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais, sempre observando os princípios da necessidade, finalidade e adequação previstos na legislação aplicável.

4.1 Dados de Cadastro

Informações necessárias para identificação dos usuários da plataforma e validação da representação de pessoas jurídicas participantes:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Razão social
• Endereço comercial
• E-mail
• Telefone
• Cargo ou função do usuário vinculado à empresa, quando aplicável

A coleta de CPF de representantes legais ou responsáveis pela conta corporativa poderá ocorrer quando necessária para validação da identidade do usuário, formalização de transações comerciais ou cumprimento de obrigações legais e fiscais.

A informação referente ao cargo ou função poderá ser solicitada com a finalidade de verificar os poderes de representação do usuário perante a empresa cadastrada, bem como para fins de comunicação comercial e operacional no contexto da plataforma.

4.2 Dados Comerciais

A plataforma poderá registrar informações relacionadas às interações comerciais realizadas pelos usuários, incluindo:

• histórico de compras
• solicitações de orçamento
• registros de pedidos
• interações comerciais realizadas no ambiente da plataforma

Essas informações poderão ser utilizadas para a execução das transações comerciais, gestão da conta do usuário, atendimento comercial e melhoria da experiência na plataforma, podendo também subsidiar análises estatísticas ou operacionais.

Quando tais dados estiverem associados a uma pessoa natural identificada ou identificável, serão tratados como dados pessoais, sendo observados os princípios de transparência e limitação de finalidade. Eventuais análises de comportamento de compra ou personalização de funcionalidades serão realizadas de forma proporcional e compatível com as finalidades da plataforma.

4.3 Dados de Pagamento

As informações relacionadas ao pagamento das transações realizadas na plataforma poderão ser processadas por provedores especializados de serviços de pagamento integrados ao Marketplace.

A MILWAUKEE BRASIL não armazena dados completos de cartão de crédito ou outros dados sensíveis de pagamento, sendo o processamento dessas informações realizado por provedores de pagamento contratados, responsáveis pelo tratamento seguro das transações financeiras.

4.4 Dados de Navegação

A plataforma poderá coletar informações técnicas relacionadas à navegação do usuário, tais como:

• endereço IP
• dados de acesso e registros de log
• tipo de dispositivo e navegador utilizado
• páginas acessadas e interações na plataforma

Esses dados poderão ser utilizados para segurança da plataforma, prevenção de fraudes, melhoria da experiência de navegação e geração de métricas de uso do serviço.

Os dados pessoais coletados no âmbito do Marketplace Milwaukee Brasil poderão ser tratados para as seguintes finalidades, observadas as bases legais previstas na legislação aplicável:

• Criar e administrar contas no marketplace: Execução de contrato
• Processar compras e pagamentos: Execução de contrato
• Emitir notas fiscais: Cumprimento de obrigação legal
• Analisar pedidos de revenda: Execução de contrato
• Agendar visitas técnicas: Execução de contrato
• Melhorar a experiência do usuário na plataforma: Legítimo interesse
• Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma: Legítimo interesse

O tratamento de dados pessoais com base em legítimo interesse será realizado de forma proporcional e compatível com as finalidades informadas nesta política, sendo precedido de avaliação de balanceamento entre os interesses da MILWAUKEE BRASIL e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados, conforme orientações da autoridade reguladora competente.

Quando aplicável, a MILWAUKEE BRASIL adotará medidas adicionais de transparência e controle para garantir que o tratamento realizado com base em legítimo interesse não implique uso excessivo ou incompatível dos dados pessoais, especialmente em atividades que possam envolver análise de comportamento de navegação ou personalização de funcionalidades da plataforma.

No caso do agendamento de visitas técnicas, os dados necessários para a organização e execução da visita poderão ser compartilhados com prestadores de serviço ou empresas de assistência técnica autorizadas, que atuarão como operadores de dados pessoais, comprometendo-se a tratar as informações exclusivamente para a execução do serviço solicitado e em conformidade com as obrigações legais de proteção de dados.

A MILWAUKEE BRASIL adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a assegurar a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais tratados, inclusive quando houver compartilhamento com terceiros necessários à execução das atividades da plataforma.

Mediante consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do usuário, a MILWAUKEE BRASIL poderá enviar comunicações institucionais e promocionais relacionadas a:

• lançamentos de produtos
• conteúdos técnicos e educacionais
• convites para eventos, treinamentos ou demonstrações
• campanhas promocionais ou ações comerciais relacionadas às atividades da plataforma

As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, notificações da plataforma ou outros canais informados pelo usuário no momento do cadastro, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

O envio de comunicações por aplicativos de mensagens instantâneas, incluindo WhatsApp ou tecnologias equivalentes, dependerá de consentimento específico do titular, podendo este canal ser utilizado exclusivamente para comunicações relacionadas às atividades comerciais ou institucionais da plataforma.

O titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento, de forma simples e gratuita, por meio do link de descadastramento presente nas comunicações recebidas ou mediante solicitação ao canal de privacidade indicado nesta política.

A revogação do consentimento não comprometerá a licitude dos tratamentos realizados anteriormente, podendo o titular continuar a receber comunicações estritamente necessárias à execução de serviços, cumprimento de obrigações legais ou atendimento operacional da plataforma.

A MILWAUKEE BRASIL compromete-se a adotar práticas de comunicação transparentes, evitando mecanismos que dificultem ou induzam o usuário ao fornecimento de consentimento, bem como assegurando que o processo de descadastramento seja tão simples quanto o processo de adesão às comunicações.

Os dados pessoais coletados no âmbito do Marketplace Milwaukee Brasil poderão ser compartilhados com terceiros quando tal compartilhamento for necessário para a execução das atividades da plataforma, incluindo:

• provedores de serviços de pagamento e processamento de transações financeiras
• operadores logísticos e transportadoras responsáveis pela coleta, transporte e entrega de produtos
• sistemas corporativos utilizados para gestão operacional, comercial ou administrativa, incluindo plataformas de ERP e CRM
• revendas participantes do marketplace, quando necessário para a execução das transações comerciais realizadas na plataforma
• autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades governamentais, quando o compartilhamento for exigido por obrigação legal ou regulatória

No contexto das operações logísticas e fiscais relacionadas às transações realizadas na plataforma, poderão ser compartilhados dados necessários à emissão e gestão de documentos fiscais e de transporte eletrônico, incluindo informações exigidas pelos sistemas fiscais aplicáveis, tais como notas fiscais eletrônicas, documentos de transporte e demais registros obrigatórios.

Os terceiros que tratam dados pessoais em nome da MILWAUKEE BRASIL atuarão, conforme o caso, como operadores de dados, estando sujeitos a obrigações contratuais específicas relativas à proteção de dados pessoais, segurança da informação, confidencialidade e conformidade com a legislação aplicável.

A MILWAUKEE BRASIL adota critérios de diligência na seleção e contratação de parceiros tecnológicos, logísticos e operacionais, exigindo que tais terceiros implementem medidas técnicas e administrativas adequadas para a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito das atividades do marketplace.

Sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis aos demais agentes envolvidos no tratamento de dados, a MILWAUKEE BRASIL poderá exigir de seus parceiros o cumprimento de padrões mínimos de segurança da informação e governança de dados, especialmente nas atividades relacionadas ao transporte de mercadorias, gestão de documentos fiscais e processamento de transações comerciais.

As revendas participantes do Marketplace Milwaukee Brasil poderão receber dados pessoais estritamente necessários para a execução das transações comerciais realizadas na plataforma.

Nessas situações, as revendas poderão atuar como controladoras independentes de dados pessoais, sendo responsáveis pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados em seus próprios sistemas, especialmente no que se refere a atividades de faturamento, emissão de documentos fiscais, logística, entrega de produtos e atendimento ao cliente.

Cada agente de tratamento envolvido na operação da plataforma deverá cumprir, no âmbito de sua atuação, as obrigações previstas na legislação aplicável de proteção de dados pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.

A MILWAUKEE BRASIL não realizará o tratamento de dados pessoais diretamente nos sistemas das revendas e não exercerá controle sobre as decisões de tratamento realizadas por estas em seus ambientes próprios. No entanto, a plataforma poderá adotar medidas destinadas a coibir o uso indevido de dados pessoais por participantes do marketplace, inclusive mediante suspensão ou exclusão de revendas que descumpram as obrigações legais ou contratuais aplicáveis.

Sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis aos agentes envolvidos no tratamento de dados, caso a MILWAUKEE BRASIL venha a ser responsabilizada perante titulares de dados por atos ou omissões atribuíveis a uma revenda participante, a empresa poderá exercer direito de regresso contra a revenda responsável, nos termos da legislação aplicável e das disposições contratuais vigentes.

Alguns serviços tecnológicos utilizados na operação do Marketplace Milwaukee Brasil poderão envolver transferência internacional de dados pessoais, especialmente em decorrência da utilização de serviços de computação em nuvem, ferramentas de análise de dados, plataformas tecnológicas ou provedores internacionais de infraestrutura digital.

Nessas hipóteses, a MILWAUKEE BRASIL adotará mecanismos jurídicos e medidas técnicas destinados a assegurar que a transferência internacional de dados ocorra em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

Sempre que aplicável, a transferência internacional poderá ocorrer com base em mecanismos reconhecidos pela legislação e pela autoridade reguladora competente, incluindo:

• transferência para países ou organismos internacionais reconhecidos como possuidores de grau de proteção de dados adequado;
• adoção de cláusulas contratuais padrão ou outras salvaguardas contratuais aprovadas pelas autoridades competentes;
• utilização de provedores que adotem padrões internacionais de segurança da informação e proteção de dados.

A MILWAUKEE BRASIL buscará garantir que os provedores tecnológicos e parceiros internacionais que participem do tratamento de dados pessoais mantenham níveis adequados de proteção de dados, adotando medidas de segurança, confidencialidade e governança compatíveis com as exigências legais aplicáveis.

Os dados pessoais tratados no âmbito do Marketplace Milwaukee Brasil serão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política, observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

De forma geral, os dados poderão ser mantidos pelos seguintes períodos:

• dados cadastrais: enquanto perdurar a relação comercial ou contratual entre as partes e pelo período adicional necessário para cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
• dados fiscais e contábeis: pelo prazo mínimo previsto na legislação tributária aplicável, podendo ser mantidos por período adicional para fins de auditoria, integridade documental e cumprimento de obrigações regulatórias relacionadas à guarda de documentos fiscais eletrônicos;
• dados relacionados a comunicações de marketing: até a revogação do consentimento pelo titular ou até que deixem de ser necessários para as finalidades informadas;
• dados de navegação e registros de acesso: pelo período definido na política de cookies e nas práticas de segurança da informação da plataforma.

Sempre que possível e tecnicamente viável, após o término do prazo de retenção aplicável, os dados pessoais poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura exclusivamente para fins estatísticos, regulatórios ou de defesa em processos administrativos e judiciais, em conformidade com a legislação aplicável.

A MILWAUKEE BRASIL adota medidas técnicas e administrativas destinadas a garantir a integridade, disponibilidade e segurança dos dados armazenados, bem como procedimentos adequados de descarte seguro quando a retenção dos dados não for mais necessária.

Cookies são pequenos arquivos de dados armazenados no navegador ou dispositivo do usuário quando este acessa a plataforma. Esses arquivos permitem o funcionamento adequado do site, bem como a coleta de informações estatísticas destinadas à melhoria da experiência de navegação e desempenho da plataforma.

A plataforma poderá utilizar diferentes categorias de cookies, conforme descrito a seguir.

11.1 Cookies Necessários

São cookies essenciais para o funcionamento da plataforma e para a disponibilização dos serviços solicitados pelo usuário.

Exemplos:

• login e autenticação de usuários
• manutenção e segurança da sessão
• funcionamento do carrinho de compras e processamento de pedidos

Base legal: execução de contrato e legítimo interesse, uma vez que esses cookies são indispensáveis para a prestação dos serviços da plataforma.

11.2 Cookies de Análise

Esses cookies permitem compreender como os usuários interagem com a plataforma, possibilitando a análise de desempenho, identificação de melhorias e otimização da experiência de navegação.

Ferramentas utilizadas podem incluir:

• Google Analytics (GA4)
• Google Tag Manager

Base legal: consentimento prévio do usuário.

11.3 Cookies de Marketing

Esses cookies são utilizados para personalização de comunicações comerciais e mensuração da eficácia de campanhas publicitárias.

Podem ser utilizados para:

• remarketing
• personalização de anúncios
• mensuração de campanhas publicitárias

Ferramentas utilizadas podem incluir:

• Google Ads

Base legal: consentimento prévio e específico do usuário.

11.4 Gerenciamento de Preferências de Cookies

O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies por meio do banner ou painel de configuração disponibilizado no site.

A plataforma assegura que:

• os cookies não essenciais somente serão ativados após manifestação de consentimento do usuário;
• o usuário terá a opção de aceitar ou rejeitar cookies não necessários com igual facilidade e destaque visual;
• as preferências de cookies poderão ser alteradas ou revogadas a qualquer momento.

A desativação de determinados cookies poderá limitar algumas funcionalidades da plataforma, sem comprometer o acesso aos serviços essenciais.

Nos termos da legislação aplicável de proteção de dados pessoais, o titular poderá solicitar à MILWAUKEE BRASIL, mediante requisição expressa, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
• portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• revogação do consentimento anteriormente concedido;
• oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, quando cabível.

As solicitações relacionadas ao exercício desses direitos poderão ser encaminhadas por meio do canal de privacidade indicado nesta política, sendo analisadas e respondidas pela MILWAUKEE BRASIL nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

Sempre que tecnicamente possível, as informações fornecidas em resposta às solicitações do titular poderão ser disponibilizadas em formato estruturado e interoperável, especialmente nos casos de pedidos de portabilidade de dados.

O titular também possui o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais não foram adequadamente atendidos.

A MILWAUKEE BRASIL adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados no âmbito da plataforma contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas, incluem-se práticas de segurança da informação, controle de acesso a sistemas, monitoramento de atividades e políticas internas destinadas à prevenção e gestão de incidentes de segurança.

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a MILWAUKEE BRASIL adotará as medidas necessárias para contenção, investigação e mitigação do incidente.

Sempre que aplicável, a empresa poderá comunicar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos da legislação aplicável e das normas regulatórias vigentes, especialmente quando o incidente envolver risco relevante aos direitos e liberdades dos titulares.

A comunicação de incidentes poderá incluir informações sobre:

• a natureza dos dados pessoais afetados;
• os titulares potencialmente impactados;
• as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados;
• os riscos relacionados ao incidente;
• as medidas adotadas ou recomendadas para mitigação de eventuais efeitos.

A MILWAUKEE BRASIL poderá ainda adotar medidas adicionais destinadas a reduzir os impactos do incidente, incluindo a revisão de controles de segurança, atualização de procedimentos internos e cooperação com autoridades competentes quando necessário.

Para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados realizado pela plataforma, o titular poderá entrar em contato por meio do canal de privacidade da MILWAUKEE BRASIL.

A comunicação poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico:

milwaukee@milwaukeebrasil.com

A MILWAUKEE BRASIL mantém um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados pessoais e a autoridade reguladora competente.

As informações atualizadas sobre a identidade e os dados de contato do Encarregado serão disponibilizadas em local de fácil acesso no sítio eletrônico da empresa ou em outros canais institucionais da MILWAUKEE BRASIL.

O Encarregado será responsável por:

• receber comunicações e solicitações de titulares relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
• prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à proteção de dados;
• atuar como ponto de contato com a autoridade reguladora competente em matéria de proteção de dados pessoais.

Para utilização das funcionalidades da plataforma, o usuário deverá declarar que leu e concorda com os termos desta Política de Privacidade e de Cookies.

O aceite deverá ser realizado mediante ação afirmativa do usuário, por meio da seleção voluntária da opção correspondente, não sendo admitido o uso de caixas de seleção previamente assinaladas.

As declarações de consentimento deverão observar a seguinte estrutura:

• ☐ Declaro que li e concordo com a Política de Privacidade e Cookies da Milwaukee Brasil.
  (aceite obrigatório para utilização da plataforma)
• ☐ Autorizo o envio de comunicações, conteúdos técnicos e campanhas da Milwaukee Brasil por e-mail ou outros canais informados.
  (consentimento opcional)

O consentimento referente ao envio de comunicações comerciais será facultativo e independente do aceite da política de privacidade, podendo ser revogado pelo titular a qualquer momento por meio dos canais de descadastramento disponibilizados nas comunicações ou por solicitação ao canal de privacidade da empresa.

A recusa ou revogação do consentimento para comunicações de marketing não impedirá o acesso às funcionalidades essenciais da plataforma, podendo o usuário continuar a receber apenas comunicações estritamente necessárias para a execução de serviços, cumprimento de obrigações legais ou atendimento operacional.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente pela MILWAUKEE BRASIL, com o objetivo de refletir alterações legislativas ou regulatórias, melhorias tecnológicas, mudanças nas práticas de tratamento de dados ou modificações na operação do marketplace.

Sempre que ocorrerem alterações relevantes que impactem a forma de tratamento de dados pessoais, a MILWAUKEE BRASIL poderá adotar medidas razoáveis para informar os usuários sobre tais mudanças, incluindo a disponibilização de avisos na plataforma ou por meio dos canais de comunicação utilizados pela empresa.

A versão mais recente desta Política estará sempre disponível para consulta no sítio eletrônico da MILWAUKEE BRASIL.

A plataforma compromete-se a observar as normas legais e regulatórias aplicáveis à proteção de dados pessoais e à segurança digital, incluindo aquelas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, adotando medidas apropriadas para prevenir o tratamento inadequado de dados de usuários menores de idade quando aplicável.

Quando necessário, poderão ser implementados mecanismos adicionais de proteção, incluindo procedimentos de verificação de idade, configurações de segurança adequadas ao perfil do usuário e restrições ao uso de dados pessoais para fins de publicidade ou perfilamento em relação a usuários identificados como menores de idade.

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) integra o Contrato de Participação no Marketplace celebrado entre MILWAUKEE BRASIL e a REVENDA, disciplinando as regras de tratamento de dados pessoais no âmbito da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17.1. DEFINIÇÕES

Para fins deste Anexo, aplicam-se as definições da LGPD, incluindo:

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, compartilhamento, acesso e eliminação.
• Incidente de Segurança: Qualquer evento que resulte em acesso não autorizado, vazamento, perda, alteração ou divulgação indevida de dados pessoais.

17.2. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS

17.2.1. No âmbito das operações realizadas no marketplace, MILWAUKEE BRASIL e REVENDA poderão atuar como controladoras conjuntas, nos termos da LGPD.

17.2.2. A MILWAUKEE BRASIL será responsável pela gestão da infraestrutura da plataforma e pelos dados coletados no ambiente digital do marketplace.

17.2.3. A REVENDA será responsável pelos dados necessários à execução da venda, incluindo atendimento ao cliente, emissão de nota fiscal, entrega e suporte pós-venda.

17.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais tratados no marketplace poderão ser utilizados para:

• processamento de pedidos
• entrega de produtos
• emissão de documentos fiscais
• atendimento ao cliente
• gestão de pagamentos e estornos
• prevenção a fraudes
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias

17.4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

17.4.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• intermediadores de pagamento
• transportadoras
• prestadores de serviços logísticos
• sistemas antifraude
• autoridades públicas quando exigido por lei

17.4.2. As partes comprometem-se a compartilhar apenas os dados estritamente necessários para execução da transação.

17.5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

17.5.1. As partes deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• acesso não autorizado
• vazamentos
• perda de dados
• alteração indevida
• destruição acidental ou ilícita

17.5.2. As medidas mínimas incluem:

• controle de acesso a sistemas
• criptografia ou proteção equivalente
• monitoramento de acessos
• políticas internas de segurança da informação

17.6. INTEGRAÇÕES TECNOLÓGICAS

17.6.1. Caso a REVENDA utilize integração via API ou sistemas automatizados, deverá garantir que tais integrações atendam aos requisitos de segurança da informação definidos pela MILWAUKEE BRASIL.

17.6.2. A REVENDA é responsável pela segurança de seus próprios sistemas e infraestrutura tecnológica.

17.7. INCIDENTES DE SEGURANÇA

17.7.1. A parte que identificar um incidente de segurança envolvendo dados pessoais deverá comunicar a outra parte imediatamente, fornecendo informações suficientes para avaliação do risco.

17.7.2. As partes cooperarão para:

• mitigar os efeitos do incidente
• adotar medidas corretivas
• cumprir eventuais obrigações de notificação à ANPD e aos titulares dos dados.

17.8. DIREITOS DOS TITULARES

17.8.1. As partes comprometem-se a cooperar para garantir o exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento
• acesso aos dados
• correção de dados incompletos ou desatualizados
• eliminação de dados quando aplicável

17.8.2. As solicitações recebidas deverão ser tratadas com prioridade e respondidas nos prazos legais.

17.9. RESPONSABILIDADE POR INCIDENTES

17.9.1. Cada parte será responsável pelos incidentes de segurança decorrentes de falhas em seus próprios sistemas ou processos.

17.9.2. Caso um incidente seja causado por falha da REVENDA ou de seus prestadores de serviço, esta deverá indenizar e manter indene a MILWAUKEE BRASIL por quaisquer prejuízos, multas ou condenações decorrentes do evento.

17.10. PRAZO DE RETENÇÃO

17.10.1. Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para:

• execução da venda
• cumprimento de obrigações legais
• defesa em processos judiciais ou administrativos.

17.11. ELIMINAÇÃO OU ANONIMIZAÇÃO

17.11.1. Encerrada a relação contratual, os dados pessoais deverão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

17.12. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.12.1. Este Anexo integra o contrato principal e deverá ser interpretado em conjunto com suas demais cláusulas.

17.12.2. Em caso de conflito entre este Anexo e o contrato principal no que se refere à proteção de dados, prevalecerão as disposições deste Anexo.