Termos e Condições do Comprador

Para fins deste Termo de Uso, consideram-se:

Marketplace Milwaukee Brasil

Plataforma digital operada por MILTORKEE IMPORTADORA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.384.425/0001-19.

• Plataforma: Ambiente digital que permite a divulgação de produtos, intermediação de vendas e processamento de pagamentos.
• Comprador: Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro no site e utiliza a plataforma para adquirir produtos.
• Vendedor ou Revendedor Parceiro: Pessoa jurídica autorizada a comercializar produtos por meio da plataforma.
• Site: Conjunto de páginas, sistemas e funcionalidades disponibilizados pela Milwaukee Brasil por meio do domínio oficial do Marketplace.
• Pedido: Transação comercial realizada entre Comprador e Vendedor através da plataforma.

2.1. O Marketplace Milwaukee Brasil atua como plataforma intermediadora, permitindo que Vendedores Parceiros ofertem e comercializem produtos diretamente aos Compradores.

2.2. A Milwaukee Brasil não atua como fabricante, distribuidora ou comerciante direto de todos os produtos ofertados.

2.3. As responsabilidades referentes a:

• disponibilidade em estoque
• emissão de nota fiscal
• envio e entrega
• garantia do produto
• conformidade regulatória do produto
• veracidade das informações do anúncio

são de responsabilidade do Vendedor responsável pela oferta.

2.4. A Milwaukee Brasil fornece infraestrutura tecnológica, meios de pagamento e suporte ao consumidor.

3.1. Para realizar compras no site, o usuário deverá realizar cadastro na plataforma.

3.2. O Comprador declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. O Comprador é responsável por:

• manter seus dados atualizados
• preservar o sigilo de sua senha
• evitar acesso não autorizado à sua conta.

A Milwaukee Brasil poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• fraude
• informações falsas
• uso indevido da plataforma
• violação deste Termo.

A plataforma disponibiliza aos usuários:

• busca e visualização de produtos
• compra online de produtos ofertados
• processamento de pagamentos
• acompanhamento de pedidos
• suporte ao consumidor
• registro de histórico de compras.

5.1. A compra é considerada concluída após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável.

5.2. O pedido será processado e enviado pelo Vendedor responsável.

5.3. O Comprador receberá atualizações sobre o status do pedido através do site ou e-mail cadastrado.

5.4. Pedidos realizados por boleto bancário somente serão processados após confirmação do pagamento.

Boletos não pagos até o vencimento serão automaticamente cancelados.

5.5. A plataforma poderá cancelar pedidos quando identificar:

• inconsistência cadastral
• suspeita de fraude
• falha no processamento do pagamento
• indisponibilidade do produto.

5.6. Nos casos de cancelamento pela Plataforma, os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos ao COMPRADOR, no prazo e pela forma prevista na Política de Trocas e Devoluções (https://milwaukeebrasil.com.br/politica-de-trocas-e-devolucoes)

6.1. O prazo de entrega pode variar de acordo com:

• localidade de entrega
• modalidade de frete escolhida
• disponibilidade do produto
• logística do Vendedor.

6.2. O prazo estimado será informado durante o processo de compra.

6.3. Em compras realizadas de Vendedores diferentes, os produtos poderão ser enviados separadamente e possuir prazos de entrega distintos.

6.4. Mesmo em compras realizadas com o mesmo Vendedor, os produtos poderão ser entregues separadamente em razão de logística ou disponibilidade de estoque.

7.1. O Comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.2. O procedimento de troca ou devolução deverá seguir a Política de Trocas e Devoluções disponível no site (https://milwaukeebrasil.com.br/politica-de-trocas-e-devolucoes).

7.3. Solicitações deverão ser realizadas exclusivamente através do Canal de Atendimento da plataforma:

• E-mail: marketing@milwaukeebrasil.com
• Telefone/WhatsApp: (54) 3217-0022
• Formulário: https://milwaukeebrasil.soulmkt.com.br/fale-conosco

7.4. O atendimento será realizado em dias úteis, em horário comercial, salvo disposição diversa informada na Plataforma.

7.5. Produtos com defeito ou vício poderão ser reclamados nos prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8.1. A plataforma disponibiliza diferentes meios de pagamento, podendo alterá-los a qualquer momento.

8.2. O processamento dos pagamentos é realizado por instituições financeiras ou gateways de pagamento parceiros, que utilizam sistemas seguros e certificados.

8.3. A Milwaukee Brasil não armazena dados completos de cartões de crédito.

9.1. A Milwaukee Brasil trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9.2. Os dados coletados são utilizados para:

• processamento de pedidos
• comunicação com usuários
• cumprimento de obrigações legais
• melhoria da experiência de navegação.

9.3. Informações detalhadas estão disponíveis na Política de Privacidade do site (https://milwaukeebrasil.com.br/politica-de-privacidade-e-seguranca).

10.1. A plataforma poderá bloquear ou cancelar pedidos quando identificar indícios de fraude ou uso indevido.

10.2. A Milwaukee Brasil poderá solicitar documentos adicionais para validação da compra.

10.3. Em caso de fraude comprovada, a conta do usuário poderá ser suspensa permanentemente.

11.1. A Milwaukee Brasil não será responsável por:

• informações incorretas fornecidas pelos Vendedores
• atrasos logísticos decorrentes de transportadoras
• indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos
• danos decorrentes de uso indevido do produto.

11.2. A plataforma poderá atuar como mediadora de conflitos entre Comprador e Vendedor, buscando solução adequada conforme a legislação aplicável.

12.1. A plataforma poderá ser temporariamente suspensa para manutenção técnica, atualização de sistemas ou por eventos de força maior.

12.2. A Milwaukee Brasil não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço.

A conta do usuário poderá ser suspensa ou cancelada quando houver:

• fraude
• comportamento abusivo
• violação deste Termo
• uso indevido da plataforma.

14.1. Este Termo poderá ser atualizado periodicamente.

14.2. A versão atualizada estará sempre disponível no site do Marketplace Milwaukee Brasil (www.milwaukeebrasil.com.br).

15.1. Fica eleito o foro do domicílio do COMPRADOR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de outras disposições legais pertinentes.