POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o COMPRADOR poderá desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.

Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro do prazo legal:

• o produto deverá ser devolvido sem sinais de uso;
• deverá estar acompanhado da embalagem original, acessórios, manuais e nota fiscal;
• o valor pago será integralmente reembolsado ao COMPRADOR.

O reembolso incluirá o valor do produto e os custos de frete originalmente pagos, quando aplicável.

Solicitações de troca ou devolução realizadas após o prazo de 7 (sete) dias poderão ser analisadas pelo VENDEDOR responsável pela venda, de acordo com suas políticas comerciais e disponibilidade de estoque.

Nesses casos, o COMPRADOR poderá registrar a solicitação através do Canal de Atendimento do site, que intermediará o contato com o VENDEDOR.

Caso o produto apresente defeito ou vício de fabricação, o COMPRADOR poderá formalizar reclamação nos prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 26):

• 30 dias para produtos não duráveis
• 90 dias para produtos duráveis

Após o recebimento da reclamação, o produto poderá ser encaminhado para análise técnica.

Nos termos da legislação aplicável, o VENDEDOR terá prazo de até 30 dias para solucionar o problema, podendo optar por:

• reparo do produto
• substituição por produto equivalente
• restituição do valor pago
• abatimento proporcional do preço

Caso o problema não seja solucionado dentro do prazo legal, o COMPRADOR poderá optar por uma das alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A devolução do produto somente será aceita se forem observadas as seguintes condições:

• produto sem sinais de uso indevido;
• embalagem original preservada sempre que possível;
• envio de todos os acessórios e manuais;
• apresentação da nota fiscal de compra;
• produto devidamente embalado para transporte.

Caso o produto devolvido não atenda a essas condições, a devolução poderá ser recusada e o produto retornará ao COMPRADOR.

Caso o produto apresente avarias visíveis no momento da entrega, o COMPRADOR deverá:

• recusar o recebimento junto à transportadora, ou
• registrar a ocorrência no prazo máximo de 48 horas após o recebimento.

A ocorrência deverá ser comunicada através do Canal de Atendimento do site, para análise e providências.

Todas as solicitações de troca ou devolução deverão ser realizadas exclusivamente através do Canal de Atendimento do Marketplace.

Após a solicitação, o COMPRADOR receberá orientações contendo:

• instruções para envio do produto
• informações sobre logística reversa ou postagem
• prazo estimado para análise da devolução.

O produto devolvido será analisado pelo VENDEDOR após o recebimento.

O prazo para análise poderá ser de até 7 dias úteis. Caso o prazo de análise seja ultrapassado sem retorno do VENDEDOR, a Plataforma poderá intermediar a resolução da demanda, sem prejuízo da responsabilidade do VENDEDOR.

7.1. Uma vez aprovada a devolução, o reembolso será realizado conforme o meio de pagamento utilizado na compra.

7.2. Cartão de crédito

O estorno será solicitado à administradora do cartão por meio do intermediador de pagamento da Plataforma (pagar.me).

O valor poderá ser visualizado pelo COMPRADOR em até duas faturas subsequentes, conforme as regras da administradora do cartão.

7.2.1. Nos casos de compras realizadas em parcelas, o estorno poderá ocorrer de uma das seguintes formas, conforme política da administradora do cartão e do intermediador de pagamento:

• a) estorno integral do valor total da compra em uma única fatura; ou
• b) estorno parcelado, replicando a quantidade de parcelas originalmente contratadas, estipulado pela plataforma pagar.me.

7.2.2. A forma de estorno (integral ou parcelado) não é definida pela MILWAUKEE BRASIL ou pelo VENDEDOR, sendo de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão de crédito e do intermediador de pagamento.

7.3. PIX ou transferência bancária

O valor será devolvido em até 10 (dez) dias úteis na conta bancária indicada pelo COMPRADOR, após confirmação dos dados.

7.4. Boleto bancário

O reembolso será realizado por meio de transferência bancária, em até 10 (dez) dias úteis, após confirmação dos dados do COMPRADOR.

7.5. O prazo para processamento do reembolso poderá variar conforme o meio de pagamento, instituição financeira e intermediador utilizado, não sendo de responsabilidade da MILWAUKEE BRASIL eventuais prazos adicionais impostos por tais instituições.

Os produtos comercializados no Marketplace Milwaukee Brasil são disponibilizados por revendedores autorizados.

Cabe ao VENDEDOR:

• manter estoque atualizado;
• emitir nota fiscal;
• realizar o envio do produto dentro do prazo informado;
• prestar suporte relacionado ao produto vendido.

A Milwaukee Brasil atua como plataforma intermediadora da transação, oferecendo infraestrutura tecnológica, meios de pagamento e suporte ao consumidor.

Em caso de divergência entre COMPRADOR e VENDEDOR, a Milwaukee Brasil poderá atuar como mediadora, buscando uma solução adequada conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor.

10.1. Todas as solicitações relacionadas a trocas, devoluções ou reembolsos deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais de atendimento da MILWAUKEE BRASIL.

• E-mail: marketing@milwaukeebrasil.com
• Telefone/WhatsApp: (54) 3217-0022
• Formulário: https://milwaukeebrasil.com.br/fale-conosco

10.2. O atendimento será realizado em dias úteis, em horário comercial, salvo disposição diversa informada na Plataforma.

10.3. Para análise da solicitação, o COMPRADOR poderá ser solicitado a fornecer informações e documentos complementares, tais como número do pedido, CPF/CNPJ, fotos do produto e descrição da ocorrência.

11.1. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos do Marketplace Milwaukee Brasil, disponíveis nos seguintes endereços:

• a) Política de Entrega: www.milwaukeebrasil.com.br/politica-de-entrega
• b) Termos de Uso do Comprador: www.milwaukeebrasil.com.br/termos-e-condicoes-do-comprador
• c) Política de Privacidade: www.milwaukeebrasil.com.br/politica-de-privacidade-e-seguranca

11.2. Ao realizar uma compra, o COMPRADOR declara ter tido acesso e estar de acordo com todos os documentos acima.

12.1. Este Termo de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.