TERMO DE USO DO VENDEDOR

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. Plataforma ou Marketplace: ambiente digital operado pela MILWAUKEE BRASIL que conecta vendedores parceiros a compradores, viabilizando a oferta, intermediação operacional e gestão de pedidos de produtos.

1.2. VENDEDOR: pessoa jurídica regularmente constituída, previamente aprovada pela MILWAUKEE BRASIL, autorizada a ofertar e vender produtos por meio da Plataforma.

1.3. COMPRADOR: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e/ou adquire produtos por meio da Plataforma.

1.4. Intermediador de Pagamento: instituição financeira, subadquirente, gateway, processador ou parceiro tecnológico contratado pela Plataforma para processar pagamentos, repasses, estornos, chargebacks, antifraude e demais rotinas financeiras.

1.5. Painel do Vendedor: ambiente eletrônico de acesso restrito disponibilizado ao VENDEDOR para cadastro de produtos, gestão de pedidos, preços, estoque, logística, documentos, indicadores e comunicação operacional.

1.6. Pedido: transação formalizada na Plataforma pelo COMPRADOR, sujeita à aprovação de pagamento, disponibilidade do produto e regras operacionais aplicáveis.

1.7. Chargeback: contestação, reversão, cancelamento ou não reconhecimento de transação financeira pelo COMPRADOR, instituição emissora, arranjo de pagamento, banco, subadquirente ou parceiro financeiro.

1.8. Conteúdo do Vendedor: quaisquer textos, imagens, marcas, descrições, manuais, fichas técnicas, certificados, vídeos, tabelas, documentos ou demais materiais inseridos ou disponibilizados pelo VENDEDOR na Plataforma.

1.9. Dias úteis: dias corridos excluídos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais aplicáveis ao local de operação da MILWAUKEE BRASIL ou à praça indicada para o cumprimento da obrigação, conforme o contexto.

2.1. Este Termo tem por objeto disciplinar as condições de participação do VENDEDOR no Marketplace Milwaukee Brasil.

2.2. A MILWAUKEE BRASIL atua, em regra, como plataforma digital de intermediação e facilitação de negócios, não se confundindo com o fabricante, comerciante direto, distribuidor, armazenador, expedidor ou importador de todos os produtos anunciados, salvo quando houver indicação expressa no anúncio ou no pedido em sentido diverso. O CDC admite a responsabilização na cadeia de consumo em determinadas hipóteses; por isso, este Termo organiza o dever de regresso, ressarcimento e cooperação do VENDEDOR perante a Plataforma.

2.3. O VENDEDOR reconhece que é o exclusivo responsável, perante a legislação aplicável e perante o COMPRADOR, por suas ofertas, produtos, estoque, tributação, faturamento, garantia legal e contratual, atendimento, pós-venda, logística, qualidade, conformidade regulatória e veracidade das informações por ele disponibilizadas na Plataforma.

2.4. A aprovação do cadastro do VENDEDOR é discricionária e condicionada à análise cadastral, documental, reputacional, operacional, comercial e de compliance da MILWAUKEE BRASIL.

2.5. Sem prejuízo da eventual responsabilização solidária prevista na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, o VENDEDOR obriga-se a ressarcir integralmente a MILWAUKEE BRASIL por quaisquer valores despendidos em razão de reclamações, condenações, acordos, estornos, indenizações ou prejuízos decorrentes de atos, omissões, produtos, informações ou condutas atribuíveis ao VENDEDOR.

3.1. Somente poderá se credenciar como VENDEDOR a pessoa jurídica:

• a) regularmente constituída e ativa perante os órgãos competentes;
• b) com CNPJ válido e situação regular perante Receita Federal e, quando aplicável, órgãos estaduais e municipais;
• c) com poderes e documentação hábil para contratar;
• d) apta a emitir documentos fiscais válidos;
• e) que atenda aos critérios comerciais, reputacionais, logísticos, técnicos e de compliance definidos pela MILWAUKEE BRASIL.

3.2. O VENDEDOR deverá fornecer dados completos, corretos, atualizados e verificáveis, bem como toda documentação complementar solicitada, incluindo, sem limitação: contrato social, alterações, documentos societários, dados bancários, certidões, licenças, inscrições fiscais, comprovantes operacionais e informações de contato.

3.3. Cada VENDEDOR poderá manter apenas um cadastro principal, salvo autorização expressa da MILWAUKEE BRASIL.

3.4. A MILWAUKEE BRASIL poderá recusar, reprovar, suspender ou cancelar cadastro a qualquer tempo, inclusive sem necessidade de motivação pública ao mercado, sempre que identificar risco operacional, fraude, inconsistência cadastral, inconformidade documental, conflito comercial, violação a este Termo ou potencial dano à Plataforma, à marca Milwaukee, aos COMPRADORES ou a terceiros.

4.1. A Plataforma poderá disponibilizar ao VENDEDOR, conforme suas regras internas e evolução tecnológica:

• a) exposição e indexação de catálogo;
• b) ferramentas de busca, organização e destaque de ofertas;
• c) painel de gestão operacional;
• d) processamento ou facilitação de pagamento por parceiros;
• e) canais de comunicação e atendimento;
• f) recursos de reputação, avaliação, comentários e indicadores;
• g) ferramentas promocionais, cupons, campanhas, mídia e ações comerciais;
• h) integrações sistêmicas, quando aplicável.

4.2. A MILWAUKEE BRASIL poderá alterar, suspender, substituir, ampliar ou descontinuar funcionalidades, fluxos, layout, critérios de ranqueamento, elegibilidade promocional, integrações e rotinas operacionais, a qualquer tempo, por razões técnicas, comerciais, regulatórias, de segurança ou estratégia de negócio. O Decreto do e-commerce exige informação ostensiva ao consumidor, mas não impede a revisão da arquitetura comercial e tecnológica da operação.

5.1. O VENDEDOR é o único responsável pelo cadastramento, manutenção, atualização e veracidade de todos os dados relativos aos produtos anunciados, incluindo, sem limitação:

• a) preço, condições comerciais, frete, prazo de expedição e prazo de entrega;
• b) disponibilidade em estoque;
• c) classificação regulatória, quando exigida por lei.

5.2. O VENDEDOR declara e garante que todos os produtos:

• a) são lícitos e podem ser comercializados no Brasil;
• b) são originais, novos, regulares e aptos ao uso a que se destinam, salvo informação expressa em contrário aprovada pela Plataforma;
• c) não violam direitos de propriedade intelectual, concorrência, consumo, segurança, metrologia, certificação, regulação setorial ou qualquer outra norma aplicável.

5.3. É vedado ao VENDEDOR anunciar:

• a) produtos proibidos por lei ou regulamento;
• b) produtos falsificados, adulterados, recondicionados sem informação clara, de origem ilícita ou com documentação irregular;
• c) itens cuja comercialização comprometa a marca, a segurança do usuário ou a conformidade legal da operação.

5.4. A MILWAUKEE BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, recusar, ocultar, revisar, ajustar, suspender ou excluir anúncios, SKUs, categorias, imagens, preços ou descrições que contrariem este Termo, padrões internos, diretrizes de marca, estratégia comercial ou exigências legais.

5.5. O VENDEDOR autoriza a MILWAUKEE BRASIL, sem exclusividade e sem ônus adicional, a utilizar, adaptar, reproduzir, publicar e exibir o Conteúdo do Vendedor na Plataforma e em materiais promocionais relacionados ao marketplace, exclusivamente para fins de operação, divulgação e venda dos produtos anunciados.

6.1. O VENDEDOR deverá manter estoque e preço permanentemente atualizados, respondendo integralmente por divergências entre anúncio e disponibilidade real.

6.2. O VENDEDOR obriga-se a honrar a oferta anunciada, observadas a legislação aplicável e as regras de proteção ao consumidor. O CDC protege a vinculação da oferta, razão pela qual inconsistências recorrentes expõem a operação a risco relevante.

6.3. A MILWAUKEE BRASIL poderá estabelecer políticas comerciais mínimas, parâmetros de qualidade de oferta, regras promocionais, calendários de campanha, padrões de imagem, descrições obrigatórias, limites de desconto, critérios de participação e diretrizes de posicionamento de marca.

6.4. Caso a Plataforma disponibilize recursos promocionais, cupons, subsídios, campanhas de mídia, vitrines ou descontos compartilhados, as condições aplicáveis constarão em regra operacional específica, que complementará este Termo.

6.5. A indisponibilidade de produto após a confirmação do pedido caracteriza falha operacional do VENDEDOR, podendo ensejar cancelamento da compra, ressarcimento ao COMPRADOR, aplicação de penalidades, compensação financeira e impacto nos indicadores de performance do VENDEDOR.

7.1. Os pagamentos dos COMPRADORES poderão ser processados por Intermediador de Pagamento indicado pela MILWAUKEE BRASIL.

7.2. Os repasses ao VENDEDOR observarão o cronograma financeiro, os prazos de liquidação, as retenções, compensações, contingências, tarifas e políticas do Intermediador de Pagamento e da Plataforma.

7.3. A MILWAUKEE BRASIL poderá reter temporariamente valores do VENDEDOR para:

• a) contingência de chargeback;
• b) ressarcimento de COMPRADORES;
• c) inadimplemento contratual;
• d) multas, tarifas, penalidades ou custos de devolução;
• e) investigação de fraude, vício, não entrega, descumprimento de SLA ou irregularidade operacional;
• f) cumprimento de ordem judicial, administrativa ou regulatória.

7.4. Eventuais chargebacks, estornos, cancelamentos, fraudes, disputas financeiras, devoluções por não entrega, divergência de oferta, vício do produto, atendimento inadequado ou qualquer evento atribuível ao VENDEDOR serão de sua exclusiva responsabilidade econômica.

7.5. A MILWAUKEE BRASIL poderá compensar automaticamente quaisquer valores devidos pelo VENDEDOR com créditos futuros, saldos existentes, repasses pendentes ou reservas financeiras mantidas em sistema.

7.6. Sendo insuficiente a compensação, o VENDEDOR deverá reembolsar a MILWAUKEE BRASIL no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da notificação, sem prejuízo da incidência de multa contratual, correção monetária, juros, custas e despesas de cobrança.

7.7. A MILWAUKEE BRASIL poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de anuência prévia do VENDEDOR, estabelecer reservas financeiras, retenções preventivas ou ajustes de fluxo de repasse sempre que identificar risco operacional, aumento de chargebacks, reclamações relevantes, inconsistências logísticas, indícios de fraude ou qualquer situação que possa impactar a experiência do COMPRADOR ou a integridade da Plataforma.

8.1. Pela disponibilização da infraestrutura tecnológica, visibilidade comercial, serviços operacionais e demais utilidades do marketplace, o VENDEDOR pagará à MILWAUKEE BRASIL a remuneração prevista no Anexo Comercial, na proposta comercial, no painel do vendedor ou em comunicação formal equivalente.

8.2. A remuneração poderá compreender, isolada ou cumulativamente:

• a) comissão sobre venda;
• b) tarifa por pedido;
• c) tarifa de adesão, manutenção, integração ou tecnologia;
• d) participação em campanhas promocionais;
• e) investimentos em mídia, vitrines, impulsionamento ou destaque;
• f) custos logísticos, operacionais, financeiros ou de chargeback.

8.3. A MILWAUKEE BRASIL poderá alterar sua política de remuneração mediante comunicação prévia ao VENDEDOR com antecedência razoável.

8.4. Tributos incidentes sobre a venda do produto são de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR. Tributos incidentes sobre os serviços próprios da Plataforma serão suportados pela MILWAUKEE BRASIL, sem prejuízo de retenções legais aplicáveis.

9.1. O VENDEDOR é integralmente responsável pela emissão da nota fiscal ou documento fiscal equivalente relativo à venda do produto ao COMPRADOR, dentro dos prazos e requisitos legais.

9.2. O VENDEDOR responderá sozinho por tributos, contribuições, encargos, declarações acessórias, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, cíveis, ambientais, regulatórias e aduaneiras incidentes sobre sua operação.

9.3. A MILWAUKEE BRASIL não assume responsabilidade por autuações, multas, contingências ou passivos decorrentes de falhas tributárias ou documentais do VENDEDOR.

9.4. A não emissão ou emissão irregular de documento fiscal autoriza a MILWAUKEE BRASIL a suspender o VENDEDOR, reter repasses, cancelar pedidos e adotar as medidas necessárias para mitigar riscos legais, fiscais e reputacionais da Plataforma.

10.1. O VENDEDOR deverá expedir os pedidos dentro do prazo operacional informado pela Plataforma e/ou da oferta publicada, observando os SLAs comerciais aplicáveis.

10.2. Salvo regra operacional diversa, o VENDEDOR obriga-se a:

• a) separar, embalar e expedir o produto com segurança;
• b) utilizar embalagem adequada à natureza do item;
• c) cumprir os prazos de postagem e entrega informados;
• d) fornecer rastreabilidade e comprovantes;
• e) manter arquivo comprobatório das remessas e entregas pelo prazo mínimo legal e, em qualquer hipótese, por não menos que 6 (seis) meses.

10.3. O risco por perda, extravio, avaria, atraso, divergência de conteúdo, embalagem inadequada ou descumprimento logístico imputável ao VENDEDOR ou a seus prepostos/transportadores será suportado pelo próprio VENDEDOR.

10.4. O descumprimento dos prazos de expedição e entrega poderá ensejar, a critério da MILWAUKEE BRASIL, o cancelamento do pedido, aplicação de penalidades, redução de visibilidade na Plataforma, bloqueio de ofertas e/ou ressarcimento direto ao COMPRADOR, com posterior compensação financeira junto ao VENDEDOR.

11.1. O VENDEDOR é responsável pelo atendimento ao COMPRADOR em todas as etapas do pedido sob sua titularidade, inclusive pré-venda, pós-venda, suporte, trocas, devoluções, vícios, defeitos, garantia legal e eventual garantia contratual.

11.2. O VENDEDOR deverá responder às demandas encaminhadas pela Plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, ou em prazo menor se exigido pela urgência do caso. O não atendimento no prazo habilitará a Plataforma a adotar, de ofício, as medidas previstas na Cláusula 11.4, sem necessidade de nova notificação.

11.3. Em caso de reclamação procedente do COMPRADOR, o VENDEDOR deverá adotar imediatamente a solução cabível, inclusive reparo, troca, reembolso, coleta, logística reversa, abatimento ou outra medida exigida pela legislação de consumo. O CDC prevê direito de arrependimento em 7 dias para contratação fora do estabelecimento comercial e prazos de 30 ou 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme a natureza do produto.

11.4. Caso o VENDEDOR não solucione a reclamação de forma adequada, tempestiva ou compatível com a legislação e as políticas da Plataforma, a MILWAUKEE BRASIL poderá, a seu exclusivo critério:

• a) ressarcir o COMPRADOR;
• b) providenciar estorno total ou parcial;
• c) determinar logística reversa;
• d) cancelar o pedido;
• e) bloquear novos pedidos;
• f) compensar os valores contra créditos do VENDEDOR;
• g) aplicar penalidades contratuais.

11.5. O VENDEDOR reconhece e aceita que qualquer valor desembolsado pela MILWAUKEE BRASIL ao COMPRADOR, quando o fato gerador for imputável ao VENDEDOR, constituirá dívida líquida, certa e exigível em favor da Plataforma.

12.1. O tratamento de dados pessoais na operação do marketplace deverá observar a LGPD, inclusive princípios, bases legais, segurança, finalidade, necessidade e responsabilização.

12.2. O VENDEDOR poderá acessar apenas os dados estritamente necessários à execução da venda, entrega, atendimento, garantia, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

12.3. É expressamente vedado ao VENDEDOR:

• a) usar dados do COMPRADOR para marketing próprio sem base legal adequada e sem observância da LGPD;
• b) compartilhar, vender, ceder, enriquecer base ou reutilizar dados para finalidade incompatível com a operação do pedido;
• c) armazenar dados além do necessário;
• d) tratar dados de forma não autorizada, insegura ou excessiva.

12.4. O VENDEDOR deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, vazamento, perda, alteração, destruição ou tratamento irregular, conforme exige a LGPD.

12.5. O VENDEDOR obriga-se a comunicar imediatamente a MILWAUKEE BRASIL sobre qualquer incidente de segurança, suspeita de vazamento, acesso indevido, requisição de titular, ordem judicial ou fiscalização relacionada a dados recebidos da Plataforma.

12.6. O descumprimento das obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais sujeitará o VENDEDOR à imediata suspensão ou exclusão da Plataforma, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, sanções administrativas e demais penalidades previstas na legislação aplicável.

13.1. A participação do VENDEDOR no marketplace não lhe confere qualquer direito sobre marcas, nomes comerciais, layout, software, tecnologia, bases de dados, identidade visual, conteúdo institucional ou demais ativos de propriedade intelectual da MILWAUKEE BRASIL.

13.2. O VENDEDOR somente poderá utilizar a marca Milwaukee, materiais oficiais, logos, fotografias, fichas técnicas e demais ativos de branding de acordo com as diretrizes expressamente aprovadas pela MILWAUKEE BRASIL.

13.3. É vedada qualquer comunicação que sugira, sem autorização, representação exclusiva, sociedade, franquia, mandato, distribuição oficial ampla, patrocínio ou vínculo diverso daquele estritamente decorrente do marketplace.

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, o VENDEDOR compromete-se a:

• 14.1. manter cadastro, documentos, estoque, preços e dados bancários atualizados;
• 14.2. operar sempre em nome próprio, por sua conta e risco;
• 14.3. preservar o sigilo de credenciais, senhas, acessos e integrações;
• 14.4. comunicar imediatamente qualquer uso indevido de conta, suspeita de invasão ou incidente operacional;
• 14.5. atender com urbanidade e profissionalismo as demandas da Plataforma e dos COMPRADORES;
• 14.6. manter padrões de qualidade, conformidade, prazo de expedição e satisfação definidos pela Plataforma;
• 14.7. não praticar condutas que prejudiquem a reputação da Milwaukee, do marketplace, dos consumidores ou de terceiros;
• 14.8. cooperar integralmente com auditorias, investigações internas, apuração de fraude, recall, reclamações de consumo e exigências regulatórias;
• 14.9. cumprir toda legislação aplicável ao comércio eletrônico, proteção do consumidor, internet e proteção de dados. O comércio eletrônico no Brasil está sujeito a deveres específicos de informação, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento.

15.1. A MILWAUKEE BRASIL poderá monitorar indicadores de qualidade do VENDEDOR, incluindo, sem limitação:

• a) taxa de cancelamento;
• b) taxa de atraso;
• c) índice de reclamações;
• d) chargeback;
• e) avaliação do COMPRADOR;
• f) taxa de devolução;
• g) conformidade de catálogo;
• h) prazo de resposta.

15.2. A Plataforma poderá estabelecer metas mínimas de performance e planos de correção operacional.

15.3. O descumprimento reiterado de indicadores poderá ensejar advertência, bloqueio de ofertas, redução de exposição, suspensão de campanhas, retenção de repasses, suspensão temporária ou rescisão.

16.1. Em caso de violação deste Termo, da legislação aplicável, de política operacional, de diretriz de marca ou de obrigação perante COMPRADORES, a MILWAUKEE BRASIL poderá aplicar, isolada ou cumulativamente:

• a) advertência;
• b) exigência de plano de ação;
• c) ocultação ou exclusão de anúncios;
• d) bloqueio de funcionalidades;
• e) retenção de repasses;
• f) compensação de créditos;
• g) suspensão temporária;
• h) descadastramento definitivo;
• i) cobrança de perdas e danos, despesas e honorários;
• j) comunicação a autoridades ou terceiros prejudicados, quando cabível.

16.2. O atraso no pagamento de valores devidos pelo VENDEDOR acarretará multa moratória de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice legalmente admitido, sem prejuízo de cobrança extrajudicial e judicial.

17.1. O VENDEDOR obriga-se a defender, indenizar e manter indene a MILWAUKEE BRASIL, suas afiliadas, administradores, empregados e parceiros contra quaisquer perdas, danos, condenações, acordos, despesas, multas, autuações, custos, honorários e desembolsos decorrentes de:

• a) produtos por ele ofertados;
• b) vícios, defeitos, recall, acidentes de consumo ou uso inadequado de informações;
• c) violação de direitos de terceiros;
• d) fraude, chargeback, não entrega ou entrega irregular;
• e) descumprimento tributário, fiscal ou regulatório;
• f) tratamento irregular de dados pessoais;
• g) descumprimento deste Termo ou da legislação.

17.2. O direito de regresso da MILWAUKEE BRASIL poderá ser exercido por compensação, cobrança direta, emissão de boleto, retenção de repasses ou medida judicial cabível.

18.1. Este Termo vigorará por prazo indeterminado, a partir da aprovação do cadastro do VENDEDOR.

18.2. A MILWAUKEE BRASIL poderá suspender ou rescindir a participação do VENDEDOR, de imediato e independentemente de aviso prévio, em caso de:

• a) fraude ou suspeita relevante de fraude;
• b) violação legal ou regulatória;
• c) prática lesiva à marca Milwaukee;
• d) venda de produto irregular, falsificado ou incompatível com as diretrizes da Plataforma;
• e) descumprimento de SLA crítico;
• f) reincidência em reclamações procedentes;
• g) inadimplemento financeiro;
• h) quebra de confidencialidade ou incidente relevante de dados.

18.3. A rescisão imotivada por conveniência poderá ocorrer por qualquer das partes mediante aviso prévio escrito de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da conclusão dos pedidos em aberto, da quitação de obrigações pendentes e da sobrevivência das cláusulas de indenização, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e cobrança.

18.3.1. Os pedidos já aprovados, pagos ou em qualquer estágio de processamento até a data da notificação de rescisão deverão ser integralmente cumpridos pelo VENDEDOR, incluindo, mas não se limitando à separação, expedição, entrega, faturamento, atendimento ao cliente, suporte pós-venda, trocas, devoluções e garantia, nos termos da legislação aplicável e das políticas da Plataforma.

18.3.2. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o VENDEDOR à adoção, pela MILWAUKEE BRASIL, das medidas necessárias para garantir a conclusão da operação perante o COMPRADOR, incluindo estornos, ressarcimentos, logística reversa e demais providências cabíveis, sem prejuízo da cobrança integral dos valores e eventuais perdas e danos.

18.4. A MILWAUKEE BRASIL poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma. A continuidade de uso da Plataforma pelo VENDEDOR após a entrada em vigor da versão atualizada será considerada como aceite integral das novas condições.

19.1. O VENDEDOR deverá manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, operacionais, tecnológicas, estratégicas, financeiras e contratuais a que tiver acesso em razão da relação com a MILWAUKEE BRASIL.

19.2. O dever de confidencialidade subsistirá por 5 (cinco) anos após o término da relação, sem prejuízo de prazo maior quando a natureza da informação assim exigir.

20.1. Todas as comunicações relacionadas a este Termo poderão ser realizadas por e-mail, painel do vendedor, sistema interno, notificação na Plataforma ou outro meio eletrônico idôneo informado no cadastro.

20.2. O VENDEDOR é responsável por manter canais de contato válidos, ativos e monitorados.

20.3. O Canal de Atendimento oficial da Plataforma estará disponível pelos seguintes meios:

• E-mail: marketing@milwaukeebrasil.com
• Telefone/WhatsApp: (54) 3217-0022
• Formulário: www.milwaukeebrasil.com.br/fale-conosco

20.3.1. O atendimento será realizado em dias úteis, em horário comercial, salvo disposição diversa informada na Plataforma.

21.1. Este Termo não estabelece sociedade, associação, representação, mandato, franquia, vínculo trabalhista ou exclusividade entre as partes.

21.2. A eventual tolerância a descumprimentos não constituirá novação ou renúncia de direitos.

21.3. A nulidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições do Termo.

21.4. Este Termo deverá ser interpretado em conjunto com as políticas complementares da Plataforma, incluindo:

• a) Política de Entrega: www.milwaukeebrasil.com.br/politica-de-entrega
• b) Termos de Uso do Comprador: www.milwaukeebrasil.com.br/termos-e-condicoes-do-comprador
• c) Política de Privacidade: www.milwaukeebrasil.com.br/politica-de-privacidade-e-seguranca
• d) Política de Troca e devolução: www.milwaukeebrasil.com.br/politica-de-trocas-e-devolucoes

O VENDEDOR declara ter acesso integral a tais documentos.

22.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas de direito civil, empresarial, consumidor, internet, comércio eletrônico e proteção de dados.

22.2. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.